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Portal Regional da África Ocidental sobre os Direitos das Pessoas com Deficiências

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Atelier de Sensibilização dos Municípios sobre a problemática da Acessibilidade e da Inclusão em Cabo Verde

A ONG “Humanité & Inclusion”, realizou o “Atelier de Sensibilização dos Municípios sobre a problemática da Acessibilidade e da Inclusão em Cabo Verde” que colocou na ordem do dia, a situação da inclusão das pessoas com deficiência nas políticas e estratégias de luta contra o VIH.
Na ocasião o Primeiro-Ministro, José Ulisses Correia e Silva salientou que o Governo tem tomado um conjunto de medidas para que de facto a inclusão seja uma realidade. Como a eliminação do pagamento de propinas às pessoas com deficiência, do pré-escolar ao ensino universitário, e na Formação Profissional, “estamos a formar monitoras que trabalham com crianças com deficiência, a desenvolver o ensino de aulas de alfabetização em braille, a reforçar o apoio no setor da saúde para aquisição de equipamentos e realização de exames complementares de diagnósticos, reforçamos a subsidiação de ONG´s que trabalham com pessoas portadoras de deficiências, e regulamentamos a lei que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência. Essa lei abrange um conjunto de direitos: emprego, educação, formação, saúde, habitação, transportes, mobilidade, cultura, desporto, lazer, ciências e participação associativa.

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